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CRB-8 Digital

As bibliotecas públicas municipais e a administração pública direta. O apoio legal para o suporte financeiro das bibliotecas: qual é e como conseguir

FERREIRA, Claudiomiro Machado. As bibliotecas públicas municipais e a administração pública direta. O apoio legal para o suporte financeiro das bibliotecas: qual é e como conseguir. CRB-8 Digital, São Paulo, v. 5, n. 2, p. 56-62, dez., 2012. Disponível em: <http://revista.crb8.org.br/index.php/crb8digital/article/viewFile/88/88 >. Acesso em: 12 jan. 2013.

Resumo
Este trabalho tem o objetivo de apresentar e demonstrar jurídica e administrativamente como as bibliotecas públicas municipais devem se estruturar e agir para cobrar do município a aplicação do artigo 16 da Lei Federal nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que Institui a Política Nacional do Livro e que prevê que “os Municípios consignarão (…) verbas (…) para sua manutenção e aquisição de livros”. Sua elaboração deve-se ao fato de a Lei e o Artigo serem muito conhecidos, mas de inexistir um estudo e uma explicação clara e objetiva de como as bibliotecas devem agir para exigir um direito legal, deixar de viver de doações e começar a atuar com recursos financeiros próprios.

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